Termos de uso

Última atualização: 9 de novembro de 2026

Estes Termos regem o uso da plataforma Vigente (site vigente.com.br, aplicativo web, assistente Vi, CRM, Hub, Plass e demais ferramentas), oferecida por Vigente, CNPJ 35.229.243/0001-80. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de privacidade. Se não concordar, não use a plataforma.

1. O que a Vigente faz

A Vigente reúne, organiza e exibe informações sobre imóveis rurais a partir de fontes públicas (como CAR/SICAR, SIGEF, PRODES, listas de embargos, unidades de conservação e terras indígenas) e de imagens de satélite, e oferece ferramentas para análise, croquis, relatórios, alertas e gestão de clientes.

As informações têm caráter de apoio e consulta. Elas dependem da qualidade e da atualização das fontes de origem, que a Vigente não controla. A plataforma não substitui certidões, laudos, vistorias de campo, pareceres técnicos ou jurídicos, nem consultas diretas aos órgãos responsáveis. Decisões de crédito, compra, venda, regularização ou qualquer outra decisão tomada com base na plataforma são de responsabilidade de quem as toma.

2. Conta e acesso

• Para usar a plataforma é preciso criar uma conta com dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
• Você precisa ter 18 anos ou mais e, quando agir por uma empresa, ter poderes para aceitar estes Termos em nome dela.
• Login e senha são pessoais. Cada acesso contratado corresponde a uma pessoa. Compartilhar credenciais entre pessoas diferentes não é permitido.
• Você é responsável pelo que for feito na sua conta. Avise a Vigente pelo contato@vigente.com.br se suspeitar de uso indevido.

3. Planos, teste e pagamento

• Os planos, limites (acessos, UPs, croquis e demais itens) e preços vigentes estão em vigente.com.br/planos ou na proposta comercial aceita.
• O período de teste grátis, quando oferecido, tem a duração informada no momento da contratação. Ao fim dele, a cobrança começa se você não cancelar.
• Planos mensais e anuais são renovados automaticamente pelo mesmo período, salvo cancelamento antes da renovação.
• Os pagamentos são processados pela Pagar.me. A Vigente não armazena o número completo do seu cartão.
• Uso acima dos limites do plano pode gerar cobrança de excedente, conforme a tabela vigente.
• Em caso de atraso no pagamento, o acesso pode ser suspenso até a regularização.
• Os preços podem ser reajustados. Avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, e o novo valor vale a partir da renovação seguinte.

4. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar a qualquer momento pela plataforma ou pelos canais de atendimento. O cancelamento interrompe as renovações futuras, e o acesso segue até o fim do período já pago. Na contratação feita pela internet, você pode desistir em até 7 dias da primeira cobrança, com devolução integral do valor, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Fora desse prazo, não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, salvo previsão diferente na proposta comercial.

5. Uso permitido

Você se compromete a usar a plataforma de forma lícita e de acordo com estes Termos. Não é permitido:

• copiar, extrair em massa, revender ou redistribuir os dados e conteúdos da plataforma fora do uso previsto no seu plano;
• usar robôs, scripts ou outros meios automatizados para acessar ou coletar dados sem autorização por escrito;
• tentar burlar limites do plano, mecanismos de segurança ou de autenticação;
• fazer engenharia reversa, testes de invasão ou qualquer ação que prejudique o funcionamento da plataforma;
• usar a plataforma para fraude, discriminação, perseguição, assédio ou qualquer finalidade ilícita;
• inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

6. Seus dados e conteúdos

Documentos, arquivos, croquis, anotações e cadastros de clientes que você inserir continuam sendo seus. Você autoriza a Vigente a armazená-los e processá-los apenas para prestar o serviço contratado. Você é responsável por ter base legal para inserir dados pessoais de terceiros (por exemplo, contatos de clientes no CRM). Nesses casos, a Vigente trata esses dados como operadora, seguindo suas instruções, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

7. Assistente Vi

A Vi gera respostas de forma automatizada a partir dos seus pedidos, dos dados da plataforma e dos documentos que você enviar. As respostas podem conter erros ou omissões. Confira as informações relevantes antes de usá-las em qualquer decisão. Para gerar as respostas, o conteúdo dos pedidos é enviado a um provedor de modelos de linguagem contratado pela Vigente, conforme a Política de privacidade.

8. Propriedade intelectual

A marca Vigente, o software, o layout, os textos e as bases de dados organizadas pela Vigente são protegidos por lei. O plano contratado dá a você uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto durar a assinatura. Dados públicos continuam públicos; o que é protegido é a forma como a Vigente os reúne, trata e apresenta.

9. Disponibilidade

Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas ela pode ficar fora do ar por manutenção, falhas de terceiros (como fontes públicas, provedores de nuvem e de internet) ou eventos fora do nosso controle. A Vigente pode alterar, incluir ou retirar funcionalidades, mantendo o essencial do plano contratado durante o período pago.

10. Responsabilidade

A Vigente não responde por danos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas nas fontes públicas, do uso da plataforma em desacordo com estes Termos, de decisões tomadas pelo usuário ou de indisponibilidades fora do seu controle. Nos limites da lei, a responsabilidade total da Vigente fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao fato. Esta limitação não se aplica aos casos em que a lei não a permite, incluindo direitos do consumidor que não podem ser afastados.

11. Suspensão e encerramento

A Vigente pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que estejam com pagamento em atraso ou cujo uso coloque em risco a plataforma ou terceiros. Sempre que possível, avisaremos antes. Após o encerramento, os dados da conta seguem o que está descrito na Política de privacidade.

12. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou dentro da plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando a plataforma depois desse prazo significa concordar com a nova versão.

13. Lei e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário, quando consumidor; nos demais casos, o foro da sede da Vigente.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@vigente.com.br.